Nos termos do Art 18º da Lei 144/2015 de 08 de Setembro. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.