Decreto n.º 4/2021
Publicação: Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
- Tipo de Diploma:Decreto
- Número:4/2021
- Páginas:2 – 28
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/4/2021/03/13/p/dre
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- SUMÁRIORegulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República