Novo Estado de Emergência – Legislação
Decreto n.º 4/2021
Publicação: Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
- Tipo de Diploma:Decreto
- Número:4/2021
- Páginas:2 – 28
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/4/2021/03/13/p/dre
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- SUMÁRIORegulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Plano de Desconfinamento
O @govpt apresentou hoje o plano de desconfinamento para #Portugal. É um plano que assenta em critérios científicos e que precisa do contributo de todos. Juntos, vamos vencer a #COVID19
Saiba mais em www.covid19estamoson.gov.pt
Abertura de Candidaturas ao Incentivo ATIVAR
Abriram esta manhã no site do IEFP as candidaturas ao Incentivo ATIVAR.
Esta medida vem melhorar o antigo Contrato-Emprego e consiste num apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP.
O apoio pode ir de 4 x IAS a 12 x IAS, tendo ainda algumas majorações (como por exemplo uma majoração de 25% do valor apoiado caso o trabalho seja localizado em territórios do interior).
Caso esteja interessado, a AP Consultores trata de todo o procedimento de candidatura e acompanhamento do recebimento do apoio.
Não hesite em contactar-nos, estamos ao seu dispor!
Apoio à Inovação Produtiva – Portugal 2020
O Portugal 2020 tem a decorrer um Sistema de Incentivos direcionado para a Inovação Produtiva que consiste em dar prossecução à atração de novo investimento empresarial e criação de emprego nos territórios do interior, contribuindo para os tornar mais competitivos.
A AP-Consultores dá apoio e aconselhamento na ideia de projeto, na elaboração de todos os trâmites da candidatura e no acompanhamento de todo o processo do apoio ao investimento.
Contacte-nos para mais informações e esclarecimentos!
Medida Estágios ATIVAR – IEFP
Abriu hoje o período de candidaturas à medida Estágios ATIVAR.PT.
Esta medida substitui os Estágios Profissionais e é em tudo idêntica, com majorações tanto nas bolsas de estágio como no apoio concedido às Entidades Empregadoras.
A AP-Consultores está ao dispor para lhe dar todas as informações e apoio, elaborar a sua candidatura e acompanhar todo o processo do estágio e pedidos de reembolso.
Conte Connosco!!
RCBE – Registo Central de Beneficiário Efetivo
RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo
O Serviço de Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) destina-se a identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.
A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
A declaração do RCBE é obrigatória e deverá ser efetuada mediante o acesso ao site justiça.gov.pt, onde está disponibilizado, para preenchimento, um formulário eletrónico criado de acordo com a Lei n.º 89/2017.
A Declaração do RCBE deve ser preenchida acedendo a https://rcbe.justica.gov.pt
Estão sujeitas ao registo do RCBE:
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- Sociedades civis e comerciais;
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- Associações, cooperativas, fundações ou outros entes coletivos dotados de personalidade jurídica, que exerçam atividade ou pratiquem atos jurídicos em território nacional (mesmo que apenas ocasionais);
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- Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal (por exemplo, sucursais);
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- Trusts e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
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- Condomínios com um valor patrimonial superior a 2 milhões de euros ou que seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares.
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- Existem algumas entidades que estão expressamente excluídas do registo RCBE:
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- Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado (“sociedades cotadas”) desde que sujeitas a requisitos de divulgação de informação consentâneos com o direito da União Europeia ou a normas internacionais equivalentes;
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- Consórcios e Agrupamentos Complementares de Empresas;
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- Condomínios com um valor patrimonial inferior a 2 milhões de euros ou que não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares
- Fonte: IRN
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- NOTA : Qualquer dificuldade, contacte-nos!!Temos a resposta às suas preocupações e dificuldades..
Operação “Hair Style”
Comunicado de Imprensa
Na sequência de uma investigação, no âmbito de um inquérito a empresas ligadas ao setor da estética e cabeleireiros, que corre termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na qualidade de órgão de polícia criminal, através da Inspeção Tributária e Aduaneira está a cumprir, durante o dia de hoje, 20 mandados de busca, sendo 1 domiciliário e 19 não domiciliários.
A ação decorre simultaneamente em todo o país, junto de uma empresa produtora e distribuidora de um software de gestão e faturação, dedicado exclusivamente a estabelecimentos de estética e cabeleireiros e de 19 estabelecimentos comerciais utilizadores do mesmo, com vista à recolha da prova num processo em que existem indícios de que a utilização do referido software permite a ocultação dos montantes faturados.
Após a certificação do referido software, por parte da AT, terá o mesmo sido alterado de modo a permitir a manipulação de registos, caso o cliente não tenha solicitado fatura com número de contribuinte e tenha efetuado o pagamento em numerário, possibilitando assim a ocultação destes montantes nas declarações efetuadas à AT por parte destes estabelecimentos comerciais.
Embora no âmbito do sistema e-Fatura exista um benefício fiscal que devolve aos contribuintes 15% do valor do IVA, suportado por estes, nas faturas emitidas por estabelecimentos de estética e salões de cabeleireiros, constata-se que muitos contribuintes não solicitam, de forma recorrente, as faturas com a indicação do seu número de contribuinte, facilitando deste modo este tipo de fraude.
Estão em causa os crimes de fraude e fraude qualificada e, eventualmente, o crime de falsidade informática.
Foram apreendidos todos os equipamentos (POS) que serviam a prática dos crimes.
A operação em causa envolve cerca de 50 inspetores da AT, pertencentes à Unidade Antifraude Tributária (DSIFAE) e ao Núcleo de Informática Forense (NIF), e conta ainda com o apoio no terreno de 42 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR.
A AT, continuará a acompanhar os sujeitos passivos que operam neste setor de risco, com vista a detetar e a reprimir de forma eficaz estes fenómenos de fraude, realçando a importância de sensibilizar todos os contribuintes a pedir fatura com a indicação do seu número de contribuinte.
Lisboa, 08 de Maio de 2019
Fonte: AT