RCBE – Registo Central de Beneficiário Efetivo

RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Serviço de Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) destina-se a identificar as pessoas singulares que detêm o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas. 
A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
A declaração do RCBE é obrigatória e deverá ser efetuada mediante o acesso ao site justiça.gov.pt, onde está disponibilizado, para preenchimento, um formulário eletrónico criado de acordo com a Lei n.º 89/2017.
A Declaração do RCBE deve ser preenchida acedendo a https://rcbe.justica.gov.pt 
Estão sujeitas ao registo do RCBE:
    • Sociedades civis e comerciais;
    • Associações, cooperativas, fundações ou outros entes coletivos dotados de personalidade jurídica, que exerçam atividade ou pratiquem atos jurídicos em território nacional (mesmo que apenas ocasionais);
    • Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal (por exemplo, sucursais);
    • Trusts e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
    • Condomínios com um valor patrimonial superior a 2 milhões de euros ou que seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares.
    • Existem algumas entidades que estão expressamente excluídas do registo RCBE:
    • Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado (“sociedades cotadas”) desde que sujeitas a requisitos de divulgação de informação consentâneos com o direito da União Europeia ou a normas internacionais equivalentes;
    • Consórcios e Agrupamentos Complementares de Empresas;
    • Condomínios com um valor patrimonial inferior a 2 milhões de euros ou que não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares
    • Fonte: IRN
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    • NOTA : Qualquer dificuldade, contacte-nos!!Temos a resposta às suas preocupações e dificuldades..

Operação “Hair Style”

Comunicado de Imprensa
Cabeleireiro

Na sequência de uma investigação, no âmbito de um inquérito a empresas ligadas ao setor da estética e cabeleireiros, que corre termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na qualidade de órgão de polícia criminal, através da Inspeção Tributária e Aduaneira está a cumprir, durante o dia de hoje, 20 mandados de busca, sendo 1 domiciliário e 19 não domiciliários.

A ação decorre simultaneamente em todo o país, junto de uma empresa produtora e distribuidora de um software de gestão e faturação, dedicado exclusivamente a estabelecimentos de estética e cabeleireiros e de 19 estabelecimentos comerciais utilizadores do mesmo, com vista à recolha da prova num processo em que existem indícios de que a utilização do referido software permite a ocultação dos montantes faturados.

Após a certificação do referido software, por parte da AT, terá o mesmo sido alterado de modo a permitir a manipulação de registos, caso o cliente não tenha solicitado fatura com número de contribuinte e tenha efetuado o pagamento em numerário, possibilitando assim a ocultação destes montantes nas declarações efetuadas à AT por parte destes estabelecimentos comerciais.

Embora no âmbito do sistema e-Fatura exista um benefício fiscal que devolve aos contribuintes 15% do valor do IVA, suportado por estes, nas faturas emitidas por estabelecimentos de estética e salões de cabeleireiros, constata-se que muitos contribuintes não solicitam, de forma recorrente, as faturas com a indicação do seu número de contribuinte, facilitando deste modo este tipo de fraude.

Estão em causa os crimes de fraude e fraude qualificada e, eventualmente, o crime de falsidade informática.

Foram apreendidos todos os equipamentos (POS) que serviam a prática dos crimes.

A operação em causa envolve cerca de 50 inspetores da AT, pertencentes à Unidade Antifraude Tributária (DSIFAE) e ao Núcleo de Informática Forense (NIF), e conta ainda com o apoio no terreno de 42 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

A AT, continuará a acompanhar os sujeitos passivos que operam neste setor de risco, com vista a detetar e a reprimir de forma eficaz estes fenómenos de fraude, realçando a importância de sensibilizar todos os contribuintes a pedir fatura com a indicação do seu número de contribuinte.

Lisboa, 08 de Maio de 2019

Fonte: AT

1º Concurso do Programa Estágios em 2019

A abertura do primeiro concurso de 2019 da medida Estágios Profissionais teve lugar no dia 13 de Março e decorrerá até ao dia 15 de Julho, com alterações no regime de acesso que visam tornar mais célere o processo de análise e decisão das candidaturas.

Apoio aos Estagiários :

  • Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
    • 1,2 IAS* – nível 3: € 522,91
    • 1,3 IAS – nível 4: € 566,49
    • 1,4 IAS – nível 5: € 610,06
    • 1,65 IAS – nível 6: € 719,00
    • 1,75 IAS – nível 7: € 762,58
    • 1,85 IAS – nível 8: € 806,16
  • Refeição ou subsídio de alimentação
  • Seguro de acidentes de trabalho
Notas:
(i) O valor da bolsa de estágio para os estagiários nas demais situações é de 1 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), fixado em € 435,76 para o ano de 2019.
(ii) O estagiário que se enquadre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade, vítima de violência doméstica, refugiado, ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade ou toxicodependente em processo de recuperação tem direito a que a entidade assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local de estágio ou, quando esta não o possa assegurar, tem direito ao pagamento de despesas de transporte ou a subsídio de transporte no montante equivalente a 10% do IAS.
(iii) Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): €435,76

  Apoio aos Empresários :  A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 65% nas restantes situações
  • Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  • Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,36
  • Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,58 
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): €435,76

Fonte:IEFP

 

Planeamos consigo a(s) sua(s) candidatura(s)!!

E apoiamos na Preparação, Submissão e Acompanhamento Pós-Aprovação das Candidaturas ao Programa Estágios Profissionais

Salário Mínimo Nacional para 2019

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Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018

O Conselho de Ministros aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 600 euros (seiscentos euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Segurança Social Trabalhadores Independentes – O que vai mudar?

As alterações a este Regime de Contribuições para a Segurança Social estão reguladas pelo Decreto – lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro.

Enquadramento no regime

1 – O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, ou em data anterior, mediante requerimento.

Obrigação Declarativa

2 – Deixa de haver escalões. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos 3 meses imediatamente anteriores.

3 – Esta declaração deve ser efetuada trimestralmente, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos.

4 – Nesta declaração deve ser indicados, para além de outros rendimentos a definir em legislação regulamentar, o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens e à prestação de serviços.

5 – Se o trabalhador suspender ou cessar a atividade, deve efetuar uma declaração trimestral no momento declarativo imediatamente posterior.

6 – No mês de janeiro deve confirmar ou declarar os valores dos rendimentos atrás referidos relativos ao ano civil anterior.

7 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos trabalhadores independentes:
• Que se encontrem isentos do pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão: o de invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões; o por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
• Cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável;
• Que não tenham estado obrigados à entrega de, pelo menos, uma declaração trimestral relativa a rendimentos obtidos no ano civil anterior.

8 – A declaração trimestral a efetuar em janeiro de 2019 tem por referência os rendimentos auferidos no trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2018).

9 – Os serviços da segurança social procedem, anualmente, à revisão das declarações relativas ao ano anterior com base na comunicação de rendimentos efetuada oficiosamente pela administração fiscal e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.

Determinação do rendimento relevante

10 – O rendimento relevante passa a ser determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, correspondendo a 70 % do valor total de prestação de serviços ou a 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

11 – No caso de trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o rendimento relevante corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

12 – Os rendimentos que não forem considerados para efeitos de determinação do rendimento relevante são os previstos em legislação regulamentar. Mas o trabalhador independente pode optar pela sua inclusão.

13 – O apuramento do rendimento é efetuado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, bem como nos valores declarados para efeitos fiscais.

Base de incidência contributiva

14 – A base de incidência contributiva mensal, que é o valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.

15 – Se não existirem rendimentos ou se o valor das contribuições devidas, pela aplicação do rendimento relevante apurado for inferior a € 20,00, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor.

16 – No caso de estar abrangido pelo regime de contabilidade organizada, a base de incidência mensal corresponde ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Socias (IAS), sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.

17 – A base de incidência dos trabalhadores independentes, que acumulem atividade com atividade profissional por conta de outrem e cujo rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente como trabalhador independentefor de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS, corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite.

18 – A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.

19 – Quando efetuar a declaração trimestral, pode optar que lhe seja fixado um rendimento relevante superior ou inferior até ao limite de 25 % e em intervalos de 5%.

20 – No início da produção de efeitos do enquadramento ou no reinício de atividade e até à primeira declaração trimestral, é fixada, uma base de incidência contributiva, que corresponde a um montante de contribuições de 20 euros, exceto se a base de incidência já estiver fixada para esse período.

21 – Os trabalhadores independentes que vão exercer a respetiva atividade em país estrangeiro e que optem por manter o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, mantêm a última base de incidência fixada, nos casos em que os rendimentos de trabalho independente não sejam declarados em Portugal.

22 – A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, com os limites mínimos referidos anteriormente nos números 16 a 18. Contudo, podem requerer que lhes seja fixado um rendimento relevante inferior até 20% daquele que lhes foi aplicado ou superior até ao limite do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

Taxa contributiva

23 – A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes foi alterada para 21,4%.

24 – A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges foi alterada para 25,2%.

Pagamento de contribuições

25 – O pagamento das contribuições passa a ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas respeitam.

26 – A obrigação contributiva cessa a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cesse a atividade, sem prejuízo do pagamento de contribuições que resulte de revisão anual.

27 – O pagamento de contribuições resultante da revisão anual é considerado como efetuado fora do prazo.

Isenção da obrigação contributiva

28 – A isenção da obrigação de contribuir, por acumulação da atividade independente com atividade por conta de outrem, é atribuída quando:
• O rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente, resultante da atividade independente, for inferior a 4 vezes o valor do IAS e, se
• O valor da remuneração mensal média, resultante da atividade por conta de outrem, for igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
• Acumulem a atividade com pensão de invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões;
• Acumulem a atividade com pensão por risco profissional, de que resultou uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

29 – A isenção de contribuir é também atribuída quando, em janeiro do ano seguinte àquele a que corresponde, se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições durante o ano anterior nos termos indicados no número 15, e enquanto se mantiverem as condições que determinaram a sua aplicação.

Trabalhadores economicamente dependentes

30 – Considera-se trabalhador economicamente dependente aquele que obtenha de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva.

31 – A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes passa a ser de:
• 10% nas situações em que a dependência económica é superior a 80 %;
• 7% nas restantes situações.

32 – Estas alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018, sendo consideradas no apuramento das entidades contratantes referentes a 2018, a efetuar em 2019.

 

Novo Aviso de Candidaturas Associação Douro Histórico – Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola

2º Aviso de Abertura – Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola

Investimentos em atividades não agrícolas na exploração agrícola para montantes superiores a 10.000 euros e inferiores a 200.000 euros, nomeadamente Unidades de Alojamento Turístico (Turismo de Habitação, Agro-Turismo, Casa de Campo, Alojamento Local, Parques de Caravanismo, Parques de Campismo, Turismo de Natureza, Serviços de Recreação e Lazer, Serviços Conexos com a Atividade Agrícola, Silvicultura e Exploração florestal, Produção de Cerveja Artesanal e Outras Atividades elencadas no Aviso de Abertura.

Contacte-nos para mais informações!!

Data de início: 16-08-2018 | Data de encerramento: 16-10-2018

Nova Fase de Candidaturas – Estágios Profissionais

Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações em livro físico já é obrigatório em praticamente todos os setores, desde 2015, quando o mesmo foi alargado a todos os estabelecimentos que tivessem contacto com o público.

Em Junho de 2017 este livro passou a ter igualmente o formato eletrónico, com acesso via online, para todos os serviços públicos e essenciais como os setores da eletricidade, água e resíduos, comunicações eletrónicas, gás natural e serviços postais.

A partir de 1 de Julho de 2018 passa a ser obrigatório em todos os setores económicos, dada a diversidade e especificidade das várias áreas de atividade, este alargamento vai ser efetuado de forma gradual até 30 de Junho de 2019, por forma a que se vão efetuando ajustamentos de operacionalidade e de sensibilização junto dos vários operadores.

Com este formato eletrónico, passa a ser possível registar uma queixa através da plataforma online www.livroreclamacoes.pt e obter a mesma eficácia que se obtém com o livro de reclamações físico.

O formato online tem de coexistir com o formato de livro físico.

A AP-Consultores disponibiliza-se a prestar o apoio e as informações que a sua organização/empresa necessita…contacte-nos!!

 

 

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