Novo Estado de Emergência – Legislação

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Decreto n.º 4/2021

 Publicação: Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto
  •  Número:4/2021
  •  Páginas:2 – 28
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/4/2021/03/13/p/dre
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